Acórdão nº 075011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1446 ART2187 ART2229 ART2230 ART2244 ART2248 ART2249.

Sum·rio : Tendo ficado estabelecido no despacho determinativo da partilha, ja transitado, que o encargo testamentario para instalaÁ„o e manutenÁ„o dum asilo teria de ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da morte do testador, sendo certo que os predios para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal condiÁ„o como legalmente impossivel uma vez que a viuva usufrutuaria permanece viva e o...

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