Acórdão nº 074970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145 N5 ART293 N1 ART690 N2.

Sumário : I - As alegações de recurso podem ser apresentadas no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo mediante o pagamento imediato de uma multa de montante igual a 25% do imposto de justiça que seria devido a final pelo processo, mas nunca inferior a 2500 escudos. II - A falta de...

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