Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PÁG191. P COELHO REFORMA DO CCIV PÁG31.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G. CCIV66 ART1776.

Sumário : I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São requisitos do divórcio por mútuo consentimento: a) Que os cônjuges sejam casados há mais de três anos; b) Que os cônjuges acordem sobre a prestação de alimentos e...

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