Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART424 N1 ART1038 F G ART1047 ART1049 ART1059 ART1060 ART1083 N2 C ART1093 F ART1095 ART1101 ART1118 N1 ART1129.

Sum·rio : I - No contrato de cess„o de exploraÁ„o, ao qual n„o se aplica o principio da renovaÁ„o obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece...

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