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Acórdão nº 074379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART490 N1. CCIV66 ART413 ART875 ART946 N1 ART947 N1 ART2205. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de reivindicaÁ„o de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmiss„o a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns anos, com ele vivia maritalmente, n„o interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com dinheiro dela, nem se era vontade do falecido que o imovel "fosse para ela". II - Efectivamente, no que respeita ao primeiro aspecto e a ser verdadeira a sua contribuiÁ„o pecuniaria para a compra do imovel, isso apenas a colocaria na posiÁ„o de credora sem invalidar a aquisiÁ„o registada em nome do falecido. E, no que ao segundo aspecto respeita, a simples express„o de vontade do falecido no...

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