Acórdão nº 074336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução03 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART222 N1 N2 ART352 ART366 ART394. CPC67 ART655.

Sumário : I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com estipulação de certa forma de pagamento do respectivo preço, a posterior alteração da forma de pagamento, por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a forma escrita para tal contrato de compra e venda, tambem o não e para as estipulações posteriores, ainda que as...

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