Acórdão nº 074325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelDOMINGOS GONÇALVES
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1022 ART1029 ART1089 ART1095 ART1112.

Sum·rio : I - A qualificaÁ„o juridica de um contrato faz-se pelos seus elementos constitutivos, e n„o pela designaÁ„o que os outorgantes lhes d„o. II - Tendo sido cedido por certo prazo e mediante retribuiÁ„o fixada em escudos, o gozo de um predio urbano ja mobilado, com vista a instalaÁ„o de estabelecimento hoteleiro, est„o reunidos os elementos constitutivos de um contrato misto de arrendamento e aluguer, a tratar como arrendamento, por ser claramente o predominante, e n„o um contrato de cess„o de exploraÁ„o ou locaÁ„o de estabelecimento, porque o que se cedeu n„o foi um estabelecimento, mas...

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