Acórdão nº 074223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1276. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N2 ART3. CADM40 ART815. D 139-A/79 DE 1979/12/24 ART2.

Sumário : I - E nulo o contrato de arrendamento de predio rustico do patrimonio privado do estado a que falta a autorização da Direcção-Geral do Patrimonio e que não se realize em hasta publica - artigo 2, do decreto n. 139-A/79 de 24 de Dezembro - mesmo que se considere acto de administração. II - Este arrendamento não e um acto administrativo, pois tem por objecto bens de dominio...

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