Acórdão nº 073695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART940 N1 ART945 N2 ART947 N2.

Sumário : I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte dos seus bens ao...

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