Acórdão nº 073552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1410 N2 ART1414 ART1421. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Sum·rio : I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta situaÁ„o de facto, o seu titular pode exerce-lo desde a verificaÁ„o dessa situaÁ„o, sem que o afectem a ocorrencia de factos ulteriores. II - Por isso, n„o pode o comprador da totalidade de um imovel em regime de propriedade horizontal, modificar posteriormente esse regime e proceder a sua venda livremente, se, a data da compra, existiam locatarios habitacionais que n„o...

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