Acórdão nº 073122 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução04 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO NOTA ART1083.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1026 ART1083 N2 B ART1311.

Sumário : I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria...

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