Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução19 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Sum·rio : I - O sublocatario n„o goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito...

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