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Acórdão nº 072965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART1 N2 N3 ART25 N1 N2. CCIV66 ART346 N2 N3 ART416 N1. CPC67 ART489 N1 ART646 N3 ART676 N1. CRP83 ART12. CRP86 ART8.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG293. AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383.

Sum·rio : I - Se bem que a express„o "agregado familiar" se mostre definida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para efeito do respectivo n. 2, o certo e que tal express„o se mostra entranhada na linguagem corrente com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico, para significar um grupo de pessoas unidas por parentesco e vivendo em economia comum, traduzindo um conceito que ate corresponde ao expresso naquele preceito legal. Assim, a respectiva realidade confina-se no ambito da materia de facto, podendo a express„o ser contida num quesito, cuja resposta n„o podera reputar-se de "n„o -escrita". II - Inferindo-se da resposta a um quesito que, alem do rendeiro, a actividade deste no predio arrendado e tambem...

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