Acórdão nº 072707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução07 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R ALARCÃO CONFIRMAÇÃO NEGOCÓCIOS ANULÁVEIS VI PAG110.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART288 ART433 ART441 ART442 N2 ART487 N1 N2 ART762 N2 ART767 N1 N2 ART790 ART795 N2 ART799 N1 ART801 ART837 ART857 ART859.

Sumário : I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio, agindo em nome da sua representada a Ré, e de tudo tratando e na sua presença, marcou e realizou, sem intervenção da Ré, escritura de arrendamento do local a trespassar, entre o senhorio e a Autora, com destino apenas ao comércio de pronto a vestir, não constando o comércio de perfumaria. III...

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