Acórdão nº 072632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução21 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1753 ART1766. CCIV66 ART12 ART372 N3 ART1685 N2 N3 B. D 19126 DE 1930/12/16.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1961/11/24 IN BMJ N111 PAG494. AC STJ DE 1976/01/20 IN BMJ N253 PAG184.

Sum·rio : Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a aquiescencia do outro conjuge (artigo 1 766, na relaÁ„o do Decreto n. 19...

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