Acórdão nº 072530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART354 B ART1779 ART1781. CPC67 ART485 C ART1096 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352.

Sum·rio : Ainda que o rÈu n„o tenha contestado a acÁ„o nem deduzido oposiÁ„o ao pedido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT