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Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução14 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 ART411 ART442 N1 ART1029 N1 B ART1118 ART1691 N1 C. CPC67 ART510 N1 C. CNOT67 ART89 K.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/04/22 IN BMJ N156 PAG360. AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG226.

Sum·rio : I - A interpretaÁ„o da vontade expressa em declaraÁ„o escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa n„o assume qualquer obrigaÁ„o, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a express„o "trespasse", e de concluir que o contrato prometido e de cess„o da posiÁ„o contratual de arrendatario dos locais nele referidos, se n„o ha alus„o a qualquer estabelecimento comercial ou industrial...

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