Acórdão nº 072374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução13 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART393 ART410 N2 ART1118 N3. CPC67 ART456 N2.

Sum·rio : I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, n„o podendo ser admitida a prova testemunhal. II - A RelaÁ„o n„o deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa do trespasse do estabelecimento comercial e que em face dessa recusa, os Reus n„o...

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