Acórdão nº 072326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART564 N2 ART1792 N1 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART661 N1.

LegislaÁ„o Estrangeira: L FR DE 1941/04/12 VALIDADA PELA ORDONANCE DE 1945/04/12. CCIV FR ART301 ART266 APOS REFO DE 1975.

ReferÍncias Internacionais: ENCYCLOPEDIE JURIDIQUE DALLOZ (DROIT CIV) FASC DE 1983 DIVORCE (CONS) 2ED III PAGS 21 A 28.

Sum·rio : I - De harmonia com o disposto no artigo 1792 do Codigo Civil, na redacÁ„o dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, na acÁ„o de divorcio so pode ser apreciado e decidido o pedido de indemnizaÁ„o por...

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