Acórdão nº 072009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART72 D ART107 N1 N2 ART116 N1. LOTJ77 ART27 N1 D ART29 N1 D. ETAF84 ART2 N1. D 18017 DE 1930/02/22 ART8. DL 23125 DE 1933/10/30 ART17. DL 19243 DE 1931/01/16 ART59.

Sumário : Compete ao Supremo Tribunal de Justiça a resolução do...

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