Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART409 N1 ART434 N1 N2. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18 N1 N3.

Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as...

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