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Acórdão nº 071637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1984 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução28 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART217 ART416.

Sum·rio : I - A comunicaÁ„o ao arrendat·rio de prÈdio urbano para habitaÁ„o de que determinadas pessoas eram os novos donos do prÈdio que tinham dado por ele novecentos contos, e que era a elas que "as rendas deveriam ser pagas", n„o pode entender-se como uma "comunicaÁ„o do projecto de venda", nos termos e para os efeitos do artigo 416 do CÛdigo Civil, ou seja, para oferecer ao titular do direito de preferÍncia a oportunidade de, no prazo de oito dias, vir exercer esse direito. II - A resposta do locat·rio de que " n„o saÌa de casa" È uma frase anÛdina relativamente ao propÛsito de vir, ou n„o, e exercer o direito de preferÍncia que lhe competia. III -...

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