Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução29 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1129.

Sum·rio : I - O arrendamento È o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ‡ outra o gozo tempor·rio de uma coisa imÛvel, mediante retribuiÁ„o. II - N„o constitui este contrato a cedÍncia tempor·ria feita pelo Autor aos RÈus do seu andar atÈ que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construÁ„o. III - N„o constitui retribuiÁ„o ao Autor o pagamento que os RÈus efectuaram ao...

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