Acórdão nº 070950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução31 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART207 ART905 ART913 ART914 ART921.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/12/12 IN BMJ N282 PAG172.

Sum·rio : I - O artigo 913 do CÛdigo Civil refere-se apenas ‡ anulaÁ„o, permitindo-a na compra e venda nas hipÛteses de vÌcio que desvalorize a coisa, ou impeÁa a realizaÁ„o do fim a que È destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que s„o necess·rias para a sua prÛpria finalidade. II - N„o ocorre a hipÛtese prevista no artigo 914 do CÛdigo Civil se nada foi alegado e provado acerca do desconhecimento pelo vendedor, sem culpa sua, do vÌcio ou da falta de qualidade de que padece a coisa vendida. III - Se os...

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