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Acórdão nº 070299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1982 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228 ART481 ART510 N1 C ART668 N1 D ART716 N1 ART729 N3. CCIV867 ART1380 ART1382.

Sum·rio : I - Se o pedido deduzido em acÁ„o de restituiÁ„o de posse foi o de condenaÁ„o da rÈ a abandonar o andar acompanhada de todos os seus familiares, n„o conheceu de quest„o de que n„o pudesse tomar conhecimento o acÛrd„o que ordenou o despejo dos parentes do rÈu, n„o chamados ‡ acÁ„o. II - Entre os efeitos da citaÁ„o n„o est· o de dar efic·cia a uma declaraÁ„o de vontade receptÌcia, como a de despedimento de uma empregada domÈstica, invocada pela autora. III - O...

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