Acórdão nº 070266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução29 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART805 N2 ART806 ART859.

Sumário : O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer de um pedido de condenação da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios...

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