Acórdão nº 070174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART292 ART294 ART1305. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART27. DL 46673 DE 1965/11/29 ART1 ART10 ART12.

Sum·rio : I - N„o constitui loteamento urbano sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, ao tempo em vigor (hoje, o Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho), a divis„o, por escritura publica, de um predio misto - - rustico e urbano - pelos seus quatro comproprietarios, em termos de a cada um ser adjudicado um lote de terreno para construÁ„o nela...

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