Acórdão nº 069907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução17 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART334 ART1419 ART1422 N2 C ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/29 IN BMJ N233 PAG201. AC STJ DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG241.

Sumário : Tendo-se determinado no título constitutivo da propriedade horizontal que certo rés-do-chão seria "destinado a comércio", existe aplicação a uso diverso dessa finalidade afectando-o ao ensino de "ballet" e artes marciais. Destinando-se naquele título, exclusivamente, uma certa entrada independente ao dito rés-do-chão, constitui "inovação" a abertura de uma porta para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT