Acórdão nº 069822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução01 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2. CCOM888 ART3 ART100. CCIV66 ART513.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414 IN DG IS 1963/02/21.

Sumário : I - A legitimidade é questão de natureza processual cuja falta impede a apreciação do mérito da causa, pelo que é absolutamente irrelevante para a decisão de fundo. II - A circunstância de, face ao pedido de condenação dos réus a restituir o sinal formulado pelo autor, se ter decidido no saneador ser o autor parte legítima e tal decisão ter transitado não significa que se reconheça ao autor o direito invocado. III - Tem natureza comercial o contrato-promessa que teve por objecto o trespasse de...

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