Acórdão nº 069533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução22 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG154.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART394 ART395 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART220 ART1143. CNOT67 ART89 N.

Sumário : I - O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o valor, todo o género de prova (artigo 396 do Código Comercial). II - Os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimento bancário autorizado, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante (artigo único do Decreto-Lei 32765, de...

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