Acórdão nº 069365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução30 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART376 ART394 ART627 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434.

Sumário : I - Na operação de desconto bancário, a simples prestação de aval ao sacador, na letra que a titula, não vale como fiança ao mútuo subjacente, a qual terá de constar de declaração expressa nesse sentido por parte de quem queira obrigar-se como fiador. II - Constitui...

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