Acórdão nº 069198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART710 ART722 N2 ART726 ART729 N2. CCOM888 ART107 ART147.

Sumário : I - Não basta alegar que se "constitui uma sociedade" para se concluir que é irregular por falta de forma legalmente exigível e de registo. É preciso alegar factos...

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