Acórdão nº 068814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução03 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 A. L 2030 DE 1948/06/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/07/05 IN BMJ N130 PAG459. AC STJ DE 1967/07/11 IN BMJ N169 PAG210.

Sumário : O objecto do contrato-promessa é a declaração de vontade necessária para a celebração do contrato prometido, e não a própria coisa que há-de ser objecto desse contrato. Embora, ao lado do contrato-promessa, se convencione a cedência imediata do uso e fruição dessa coisa, antes da outorga do contrato prometido, isso não equivale à transferência da sua propriedade (ou...

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