Acórdão nº 068429 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1980

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART416 N2 ART493 N3 ART1029 N3 ART1117 ART1410 N1. CPC67 ART229 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG137. AC RL DE 1973/05/07 IN BMJ N227 PAG204. AC RC DE 1977/11/23 IN BMJ N274 PAG316.

Sum·rio : Quando o direito de preferencia e exercido em...

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