Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 068029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1979

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução11 de Outubro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART1778 I. CPC67 ART653 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/06/23 IN BMJ N198 PAG145. AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG159. AC STJ DE 1972/05/26 IN BMJ N217 PAG142. AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG245. AC STJ DE 1977/04/12 IN BMJ 266 PAG173.

Sumário : I - A exigência legal de que a ofensa seja grave pressupõe a voluntariedade e a consciência de que se ofende ou pode ofender, cabendo ao Autor a prova dos factos susceptíveis de revelar e caracterizar essa gravidade. II - A denúncia da Ré de que o Autor pretendera ter relações sexuais com a própria filha do casal, que esta inicialmente corroborou, mas depois veio desdizer-se, alegando ter sido induzida pela mãe, não pode entender-se, de per si, que exprimisse facto que ofendesse gravemente a integridade moral do Autor, dado que a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT