Acórdão nº 067954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução19 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES PAG107. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO VOL1 PAG131. VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG511 BMJ N83.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B ART67 A C D ART74 N1 N2 ART85 N1 ART325 N2. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ PROC67644 DE 1978/12/12.

Sumário : I - A alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil pretende alargar tanto quanto possível o âmbito de competência internacional dos tribunais portugueses, não se compadecendo com uma interpretação restritiva na lógica da qual estaria a denegação da competência internacional dos nossos tribunais sempre que um facto, por mínimo que fosse, tivesse ocorrido em território estrangeiro. II - Assim...

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