Acórdão nº 067848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução21 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART680 ART678 ART1743 ART1848 ART1849.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/04/13 IN BMJ N206 PAG65. AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG425. AC STJ DE 1974/01/04 IN BMJ N233 PAG208. AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG183.

Sumário : I - E principio geral de direito testamentario o de que a apreciação da eficacia juridica substancial do testamento e feita pela lei contemporanea da aquisição do direito, ou seja, pela lei em vigor no dia da abertura da sucessão. II - O Codigo Civil de Seabra admitia que tanto a herança como o legado fossem deixados pura e simplesmente, ou subordinados a certas condições (artigos 1743...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT