Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução01 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1671 ART1774 N2 ART1783.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/05/18 IN BMJ N207 PAG188.

Sum·rio : I - A culpabilidade dos cÙnjuges, no divÛrcio ou separaÁ„o judicial de pessoas e bens, È matÈria de direito, pois resulta da violaÁ„o de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar...

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