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Acórdão nº 066637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1977 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução22 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG95. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG221.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART655 ART659 N2 ART712 N3. CCIV66 ART431 ART483 ART503 ART506 ART570. RCE54 ART4 A N25. CE54 ART8 N4 ART59 B ART61 N1. PORT 14/71 DE 1971/01/07 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/05/30 IN BMJ N167 PAG474. AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116. AC STJ DE 1969/12/02 IN BMJ N192 PAG200.

Sumário : I - A lei ao determinar que o tribunal, ao responder aos quesitos, especifique, relativamente aos factos que considere provados, "os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado", pretende que o tribunal revele os elementos probatórios produzidos que o levaram a formar aquela convicção. II - Se a sentença atendeu ao nexo de causalidade verificado entre os danos sofridos pelos autores e a colisão entre os veículos, colisão que imputou a culpa exclusiva do recorrente condutor, não viola o preceito do artigo 503 do C.CIV...

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