Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução09 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART329 ART1093 N1 H I ART1671 ART1778 F ART1782 N1 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/11/03 IN BMJ N201 PAG157. AC STJ DE 1972/05/09 IN BMJ N217 PAG92.

Sumário : O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões...

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