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Acórdão nº 065879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1976 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução23 de Novembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART531 ART532. CCIV66 ART204 N1 E ART219 ART408 N2 ART875 ART1311. CCIV867 ART1311. CNOT67 ART89 A. CCIV867 ART375.

Sum·rio : I - N„o e aplicavel ao contrato de compra e venda de partes integrantes de bens imoveis ( partes que sendo destacadas adquirem a sua primitiva natureza de coisas moveis ) o disposto no artigo 875 do Codigo Civil: exigencia de escritura publica. II - A transferencia da propriedade de uma parte integrante de bem imovel, vendida sem que simultaneamente tenha sido vendido o imovel, so se verifica com a sua separaÁ„o, nos termos do n. 2 do artigo 408 do Codigo CIvil. III - O adquirente de uma parte integrante de bem imovel, ainda n„o separada, tem apenas um direito de credito sobre o vendedor, n„o podendo utilizar-se do artigo 1311 do Codigo Civil...

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