Acórdão nº 065705 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1975

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução12 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART290 ART875 ART939 ART1340 N4. CPC67 ART96 ART97. CADM40 ART51 N20. CCIV867 ART1548 PARUNICO ART1594.

Sum·rio : I - Conforme se deduz do n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios juridicos, mesmo que sejam condiÁ„o da aprovaÁ„o dum projecto de construÁ„o e da concess„o da respectiva licenÁa para construir, n„o perdem a sua natureza de direito civil. II - Autorizada uma Camara Municipal a ocupar...

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