Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 G ART1779.

Sumário : I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela...

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