Acórdão nº 065334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução23 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART293 N1 ART295 N2 ART296 N1 N2 ART666 N1.

Sum·rio : I - O disposto no artigo 293 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel a desistencia da instancia. II - Proferida a decis„o sobre o merito da causa e assim esgotado o poder jurisdicional por forÁa do artigo 666 do Codigo de Processo Civil, e inadmissivel a desistencia da instancia, embora aquela decis„o n„o tenha transitado em julgado. III - Sendo indisponiveis os direitos inerentes a filiaÁ„o legitima, a falta de contestaÁ„o na acÁ„o de impugnaÁ„o de paternidade...

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