Acórdão nº 065085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1974

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART283 N2 ART287 D ART1059 N2 ART1060. CCIV66 ART1887 N1 F.

Sum·rio : I - N„o e necessaria a autorizaÁ„o do tribunal de menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor, numa acÁ„o de divis„o de coisa comum intentada por outros consortes contra o menor, acordar em conferencia na adjudicaÁ„o da coisa, sendo certo, no entanto, que o acordo tem de ser autorizado judicialmente, nos termos dos artigos 1059, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - O mencionado acordo constitui meio normal especifico de ser atingido a finalidade do processo, n„o revestindo, pois, a...

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