Acórdão nº 064940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução03 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART138 ART148 ART149 ART156 ART257.

Sumário : Para que a declaração negocial seja anulada, com base no artigo 257 do Codigo Civil de 1966, e necessario que, no momento em que e feita, o autor dela se encontre, por doença ou por qualquer outra causa acidental, em condições psiquicas tais que lhe não permitam entender e querer e que esse estado psiquico seja notorio ou conhecido do declaratario: - não esta, pois, sujeita a anulação, com fundamento nesse preceito, a...

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