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Acórdão nº 064871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1974 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução26 de Abril de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT SA CARNEIRO IN RT VOL86 PAG159. VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG297. ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOT VOL3 PAG55.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART503 ART564 N2 ART569. CPC67 ART66 ART471 N1 B ART490 N1 A ART502 N1 ART505 N1. CPT63 ART14 B.

Sumário : I - Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não interessando o facto de tal não haver ocorrido na via publica. II - Em tais condições, compete ao foro comum o conhecimento da responsabilidade civil de pessoa estranha a relação contratual de trabalho. III - O artigo 471, n...

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