Acórdão nº 064186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução27 de Outubro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO92 PAG287.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART392 ART394 ART395 ART416 N2 ART1117. CPC67 ART1458. CCIV867 ART813 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/04/17 IN BMJ N136 PAG335. AC STJ DE 1964/04/18 IN BMJ N136 PAG336. AC STJ DE 1963/07/26 IN BMJ N134 PAG480. AC STJ DE 1961/02/24 IN BMJ N129 PAG428. AC STJ DE 1960/03/22. AC STJ DE 1966/07/12 IN BMJ N159 PAG377.

Sumário : I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito de preferencia resultante duma situação objectiva a que a lei atribui certos efeitos surge para a realidade...

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