Acórdão nº 064092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1972

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução18 de Julho de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMILIA T2 PAG146 2ED. P LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL V2 PAG207.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART684 ART815 PARUNICO ART2207. DL 47344 DE 1966/11/25 ART15. CCIV66 ART12 ART393 N3 ART1733 N1 C. CPC61 ART617.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/22 IN BMJ N124 PAG710.

Sumário : I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se insere. II - No regime do Codigo Civil de 1867...

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