Acórdão nº 062057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1968 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR JUD.

Legislação Nacional: CPC61 ART63 N2 ART305 N1 ART315 N1 ART678 N1 N2 N3. CPC67 ART678 N1. EJ44 ART49 PARUNICO. D 29950 DE 1939/09/30 ART3 PAR1 PAR2. D 35978 DE 1946/11/23 ART1. CCIV66 ART7 N2.

Sumário : I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada...

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